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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 23

516 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 , com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , e alterações posteriores;

9

II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990 .

10

§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).

11

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

Decisões que citam este artigo

516

acórdãos de CARF, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

103 CARF · 96 TRT18 · 61 TRF5 · 60 TRF3 · 37 TRT20 · 30 TRF1 · 19 TRT3 · 18 TRF2
e mais 14 tribunais

18 TRT7 · 15 TRT12 · 12 TR3 · 12 TRT10 · 10 TRF4 · 6 TST · 4 TRT5 · 3 TJRS · 3 RFB · 3 TR1 · 2 STJ · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRT6

5001241-23.2020.4.03.6136 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 28/09/2026 5004992-69.2020.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 0054720-53.2012.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 Ver todos os 516 acórdãos
481

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

345 TST · 57 STJ · 43 TRF4 · 19 TRF1 · 7 STF · 5 TRF2 · 4 TRF5 · 1 TJPR
AREsp 3333553STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 1000386-07.2025.5.02.0050 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 26/10/2026 REsp 2299479STJ, Rel. Regina Helena Costa · 19/10/2026 Ver todas as 481 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art23