516 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 , com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , e alterações posteriores;
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II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990 .
10
§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).
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§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TRT7 · 15 TRT12 · 12 TR3 · 12 TRT10 · 10 TRF4 · 6 TST · 4 TRT5 · 3 TJRS · 3 RFB · 3 TR1 · 2 STJ · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art23