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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 13.202/2015. 203 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.470/2011 2015alterado · Lei 13.202/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/12/2015 Lei 13.202/2015incluído, alterado. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial
  • 31/08/2011 Lei 12.470/2011incluído. Publicada em 01/09/2011. Texto oficial

Art. 24.

A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:

(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art24