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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOSeção I

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 20 Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 2.378 acórdãos e 1.379 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.620/1993 1995alterado · Lei 9.032/1995
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
  • 05/01/1993 Lei 8.620/1993incluído, alterado. Publicada em 06/01/1993. Texto oficial

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

(Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)

(Vide Lei Complementar nº 150, de 2015) Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00 (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas.

(Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Decisões que citam este artigo

2.378

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

986 TRF3 · 256 TST · 231 TRT6 · 184 TR5 · 174 TRF1 · 90 TR3 · 76 TRT3 · 63 TRF5
e mais 26 tribunais

52 TR1 · 47 TRF2 · 39 TRF4 · 33 CARF · 31 TR2 · 17 TRT12 · 12 TJMG · 12 TRT21 · 11 STJ · 9 TJSC · 8 TRT1 · 8 TRT18 · 6 RFB · 6 TRT19 · 5 TRT5 · 5 TRT7 · 4 TJBA · 3 TRT10 · 2 TCEPR · 2 TRT9 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TRT14 · 1 TRT24

5002227-31.2025.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 5065668-47.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 5044594-34.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 Ver todos os 2.378 acórdãos
1.379

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

991 TST · 203 STJ · 61 TRF4 · 49 TRF1 · 25 TRF2 · 22 STF · 10 TR3 · 5 TCESP
e mais 9 tribunais

3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TR2

0011832-60.2024.5.15.0094 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/10/2026 0001120-21.2024.5.17.0008 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/10/2026 0012280-97.2019.5.15.0097 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 Ver todas as 1.379 decisões monocráticas

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