221 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRT12 · 3 TRT7 · 3 TRT18 · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art4