Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
  4. Art. 4

TÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 4

221 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

a) descentralização político-administrativa;

b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art4