196 acórdãos e 351 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art5