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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 9

126 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art9