126 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art9