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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 8

160 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art8