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TÍTULO III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 3

580 acórdãos e 575 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Decisões que citam este artigo

580

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

174 TRF3 · 102 CARF · 63 TRF1 · 61 TRF5 · 52 TRF4 · 25 TJMT · 22 TR3 · 15 TRF2
e mais 18 tribunais

15 TRT20 · 12 TJSP · 7 TJMA · 7 TR5 · 5 TST · 5 RFB · 3 TR1 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT18

5019766-19.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5019544-43.2024.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5024077-79.2023.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 580 acórdãos
575

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

204 TST · 115 TRF4 · 80 TJMA · 69 TRF1 · 61 STJ · 22 TRF2 · 10 TRF5 · 8 STF
e mais 3 tribunais

3 TR3 · 2 TJCE · 1 TJSC

0100160-95.2018.5.01.0342 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 ARE 1621131 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 27/10/2026 ARE 1628104 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 27/10/2026 Ver todas as 575 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art3