580 acórdãos e 575 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
15 TRT20 · 12 TJSP · 7 TJMA · 7 TR5 · 5 TST · 5 RFB · 3 TR1 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TR3 · 2 TJCE · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art3