458 acórdãos e 155 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TRT3 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TR2 · 1 TCU
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJCE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art2