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458 acórdãos e 155 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Decisões que citam este artigo

458

acórdãos de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo

266 TST · 45 TJMT · 40 TRF3 · 33 TRF5 · 15 CARF · 14 RFB · 11 TR3 · 10 TRF2
e mais 8 tribunais

6 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TRT3 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TR2 · 1 TCU

5004464-76.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 0011805-72.2013.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/09/2026 0012334-64.2006.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 18/06/2026 Ver todos os 458 acórdãos
155

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

103 TST · 27 STJ · 6 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TRF5
e mais 3 tribunais

2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJCE

0011473-15.2015.5.15.0066 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 REsp 2290648STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/09/2026 0010539-47.2024.5.03.0043 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/08/2026 Ver todas as 155 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art2