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TÍTULO I - CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 1

762 acórdãos e 368 decisões monocráticas de TR1, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Decisões que citam este artigo

762

acórdãos de TR1, TR5 e outros tribunais citam este artigo

246 TR1 · 172 TR5 · 136 TRF3 · 45 TR3 · 43 CARF · 31 TRF1 · 28 TRF5 · 25 RFB
e mais 11 tribunais

9 TRF2 · 7 TRT20 · 5 TST · 5 TRF4 · 4 TRT6 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRT12

5001748-86.2025.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 0801276-78.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros · 29/09/2026 SC Disit/SRRF07 nº 7016/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 29/09/2026 Ver todos os 762 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art1