762 acórdãos e 368 decisões monocráticas de TR1, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TRF2 · 7 TRT20 · 5 TST · 5 TRF4 · 4 TRT6 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art1