4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art87