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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 95

Redação atual dada pela Lei 9.983/2000. 749 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.983/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 95.

Caput . Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

a) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

b) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

c) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

d) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

e) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

f) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

g) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

h) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

i) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

j) revogada.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 1o Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:

a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;

b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;

c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;

d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;

e) à desqualificação para impetrar concordata;

f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.

§ 3o Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 4o Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 5o Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art95