Redação atual dada pela Lei 9.983/2000. 749 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.983/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 95.
Caput . Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3o Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4o Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5o Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 RFB · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art95