Incluído pela Lei 11.941/2009. 144 acórdãos e 10 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.187/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1o
O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art102