Redação atual dada pela Lei 9.528/1997. 15 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 2º
(VETADO)
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art97