Incluído pela Lei 13.670/2018. 6.305 acórdãos e 1.307 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/05/2018 Lei 13.670/2018incluído. Texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneasa , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 7o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Sem eficácia
§ 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).
§ 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 .
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
31 TR2 · 22 STJ · 19 TR1 · 16 RFB · 15 TR5 · 8 TRT6 · 7 TJPR · 3 TJRN · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
9 TJCE · 8 TR3 · 3 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJPE
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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art89