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  4. Art. 89

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 89

Incluído pela Lei 13.670/2018. 6.305 acórdãos e 1.307 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.196/2005 2009alterado · Lei 11.941/2009 2018incluído · Lei 13.670/2018
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/05/2018 Lei 13.670/2018incluído. Texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneasa , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 7o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Sem eficácia

§ 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

§ 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 .

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 12. O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

Decisões que citam este artigo

6.305

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.430 TRF1 · 1.889 TRF3 · 607 CARF · 595 TRF4 · 412 TRF5 · 122 TRF2 · 78 TR3 · 42 TRT3
e mais 17 tribunais

31 TR2 · 22 STJ · 19 TR1 · 16 RFB · 15 TR5 · 8 TRT6 · 7 TJPR · 3 TJRN · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT10

5014688-43.2023.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/10/2026 5001748-86.2025.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5000571-51.2026.4.04.7201 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026 Ver todos os 6.305 acórdãos
1.307

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

617 STJ · 207 TRF4 · 176 TRF1 · 160 TRF2 · 66 TST · 31 TRF5 · 17 STF · 10 TCESP
e mais 5 tribunais

9 TJCE · 8 TR3 · 3 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJPE

AREsp 3281364STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3337314STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 AREsp 3284140STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 Ver todas as 1.307 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art89