Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
  4. Art. 85-A

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 85-A

Incluído pela Lei 9.876/1999. 15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.876/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial

Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art85-A