Incluído pela Lei 9.876/1999. 15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art85-A