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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 86

Revogado pela MP 2.216/2001. 56 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 86. Enquanto não for aprovada a Lei de Assistência Social, o representante do conselho setorial respectivo será indicado pelo Conselho Nacional da Seguridade Social.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

17 TRF3 · 8 TR3 · 5 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJSP
e mais 10 tribunais

2 TJRJ · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2

0820937-19.2022.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 31/08/2026 0817620-13.2022.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 27/03/2026 0032967-49.2017.8.13.0363 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 17/03/2026 Ver todos os 56 acórdãos
26

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TRF1 · 5 STJ · 4 TST · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

5007546-77.2022.4.02.5102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 02/03/2026 5070579-44.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 23/09/2025 REsp 1565016STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/04/2025 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art86