Revogado pela MP 2.216/2001. 56 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 86. Enquanto não for aprovada a Lei de Assistência Social, o representante do conselho setorial respectivo será indicado pelo Conselho Nacional da Seguridade Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRJ · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art86