4 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.
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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art90