346 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art103