7 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
3 RFB · 2 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT5
5007132-15.2019.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 14/03/2025
SC Disit/SRRF04 nº 4008/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Roberto Petrúcio Herculano de Alencar · 13/07/2022
0806340-77.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 03/12/2019
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1
decisão monocrática do TST cita este artigo
1000956-34.2020.5.02.0384 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 05/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art104