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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 94

Revogado pela Lei 11.501/2007. 850 acórdãos e 282 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.501, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.501/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2007 Lei 11.501/2007revogado. Publicada em 12/07/2007. Texto oficial

Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.

(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).

Decisões que citam este artigo

282

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

143 STJ · 91 TST · 27 TRF4 · 9 STF · 6 TRF1 · 4 TJPR · 1 TRF5 · 1 TRF2
REsp 2277917STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 REsp 2182878STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 REsp 2182878STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 282 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art94