Revogado pela Lei 11.501/2007. 850 acórdãos e 282 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2007 Lei 11.501/2007revogado. Publicada em 12/07/2007. Texto oficial
Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSC · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art94