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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 93

Revogado pela Lei 11.941/2009. 63 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.870/1994 2009revogado · Lei 11.941/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 15/04/1994 Lei 8.870/1994alterado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial

Art. 93 O recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura.

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994).

(Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art93