371 acórdãos e 823 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJGO · 7 TJSP · 6 TJMG · 6 TJRN · 5 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
20 TJCE · 19 TJMG · 8 TJSC · 7 TJSP · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJRJ
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII l
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art53