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371 acórdãos e 823 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.

§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.

§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.

Decisões que citam este artigo

371

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

95 TRF5 · 93 TRF3 · 40 TRF2 · 33 TRF1 · 21 TRF4 · 11 TJSC · 10 STJ · 10 TJPR
e mais 19 tribunais

8 TJGO · 7 TJSP · 6 TJMG · 6 TJRN · 5 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT10

ARESP 3286506STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 2487541-02.2009.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 13/10/2026 0024199-49.2025.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026 Ver todos os 371 acórdãos
823

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

241 TRF1 · 203 TRF4 · 83 STJ · 72 TJPR · 55 TST · 54 TRF2 · 33 TJDFT · 23 TRF5
e mais 7 tribunais

20 TJCE · 19 TJMG · 8 TJSC · 7 TJSP · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJRJ

AREsp 3331705STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 REsp 2286964STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 5033717-55.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/09/2026 Ver todas as 823 decisões monocráticas

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TÍTULO VII l

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art53