Renumerado pela Lei 8.444/1992. 337 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/1992 Lei 8.444/1992renumerado. Publicada em 21/07/1992. Texto oficial
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos.
(Renumerado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)
§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF4
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TÍTULO VII l
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art58