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Renumerado pela Lei 8.444/1992. 337 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

1992renumerado · Lei 8.444/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/1992 Lei 8.444/1992renumerado. Publicada em 21/07/1992. Texto oficial

Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos.

(Renumerado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)

§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).

Decisões que citam este artigo

337

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

292 TR3 · 12 TRF3 · 9 TRF1 · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TST · 2 TRF4
e mais 9 tribunais

2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21

5034593-41.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 16/03/2026 0002437-57.2003.4.03.6121 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 19/02/2026 5103546-50.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Simone Schreiber · 09/02/2026 Ver todos os 337 acórdãos
86

decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

29 TR3 · 26 TST · 11 STJ · 6 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJPE
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF4

AREsp 3325586STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026 5073493-71.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026 5085367-53.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 10/09/2026 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art58