Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 147 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO VII l
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art60