Redação atual dada pela Lei 9.476/1997. 50 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/07/1997 Lei 9.476/1997alterado. Texto oficial
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 CARF · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII l
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art50