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34 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.

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TÍTULO VII l

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art54