34 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPR · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII l
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art54