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1.110 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

Decisões que citam este artigo

1.110

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.027 TRF3 · 52 TR3 · 8 TJPE · 7 TRF1 · 3 TJBA · 3 TR1 · 2 TJPR · 2 TRF5
e mais 6 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRF2

0003068-05.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 26/03/2026 0003068-05.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 26/03/2026 0013666-41.2025.8.16.0044TJPR, Rel. Gisele Lara Ribeiro · 30/01/2026 Ver todos os 1.110 acórdãos

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TÍTULO VII l

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art59