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Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 91 acórdãos e 17 decisões monocráticas de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964 .

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

(Vide ADI 5.161)

I – (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII l

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art52