Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 91 acórdãos e 17 decisões monocráticas de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964 .
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
(Vide ADI 5.161)
I – (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII l
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art52