2.622 acórdãos e 486 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TST · 1 CARF
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII l
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art57