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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 100

9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 100. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caráter excepcional, fica autorizado a cancelar em até 30% (trinta por cento) o valor dos débitos vencidos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art100