Revogado pela MP 2.216/2001. 5 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 63. Fica instituído o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, criado na forma dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990 .
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010215-36.2014.5.01.0343 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/08/2024 0000283-77.2020.5.19.0063 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/11/2023 0001739-98.2017.5.06.0008 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/05/2023 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art63