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Lei
Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009)
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009: altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a
pessoa jurídica que:
(Produção de efeitos).
I -
exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de…
Art. 2
Art. 2o
O Registro Especial de que trata o art. 1o
desta Lei poderá
ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:
(Produção
d…
Art. 3
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4
Art. 4o
Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Fed…
Art. 5
Art. 5o
Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre
as receitas decorrentes de valores pagos ou creditado…
Art. 6
Art. 6o
O art. 6o
da Lei no 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 6o
..................................................................................
...…
Art. 7
Art. 7o
Sem prejuízo do disposto no § 3o
do art. 195 da Constituição Federal
, pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações
de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as
contratações e renegoci…
Art. 8
Art. 8o
Os órgãos e entidades da administração pública
federal responsáveis pela inscrição de pendências relativas a obrigações
fiscais, legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados,
Distrito Federa…
Art. 9
Art. 9o
Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o
,
os órgãos e entidades referidos no caput
desse artigo deverão
providenciar a adaptação de seus sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados
de controle na for…
Art. 10
Art. 10. O ato de entrega de recursos correntes e de capital a outro ente
da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
, é caracterizado no mo…
Art. 11
Art. 11. As liberações financeiras das transferências voluntárias
decorrentes do disposto no art. 10 desta Lei não se submetem a quaisquer outras
exigências previstas na legislação, exceto aquelas intrínsecas ao cumprime…
Art. 12
Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma
combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Im…
Art. 12-A
Art. 12-A. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Cofins, da Contribuição para os
Programas de…
Art. 13
Art. 13. Os atos concessórios de drawback
cujos prazos máximos,
nos termos do art. 4o
do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979
, tenham vencimento entre 1o
de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser…
Art. 14
Art. 14. Os atos concessórios de drawback
, incluído o
regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o
resultado…
Art. 15
Art. 15. Os
arts. 3o
e 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3o
..................................................................................
.................…
Art. 16
Art. 16. Os
arts. 1o
, 2o
e 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
..................................................................................
...........…
Art. 17
Art. 17. Os
arts. 1o
, 2o
,
3o
, 10, 58-J e 58-O da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
............................................................................…
Art. 18
Art. 18. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 58-V:
(Produção
de efeitos).
“Art. 58-V.
O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, al…
Art. 19
Art. 19. Os
arts. 15 e 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
................................................................................
....................…
Art. 20
Art. 20. Os
arts. 64 e 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64.
................................................................................
.................…
Art. 21
Art. 21. O art. 16 da Lei no 11.371, de 28 de novembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 16.
Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezemb…
Art. 22
Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a
isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofi…
Art. 23
Art. 23. Os incisos III e IV do art. 1o
da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 1o
..................................................................…
Art. 24
Art. 24. O art. 2o
da Lei no 10.996,
de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 2o
.................................................................................
..…
Art. 25
Art. 25. O art. 6o
da Lei no 11.345,
de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o
.................................................................................
.........................…
Art. 26
Art. 26. Para as entidades desportivas referidas no § 2o
do art. 1o
da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006
, o prazo previsto
no art. 10 da referida Lei fica reaberto por 60 (sessenta) dias contados da data
de publi…
Art. 27
Art. 27.
(VETADO)
Art. 28
Art. 28.
A Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15.
.......................................................................
.........................................…
Art. 29
Art. 29. O
caput
do art. 2o
da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 2o
Fica a União autorizada a conceder
subvenção econômica, sob as modalidades d…
Art. 30
Art. 30.
O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o
e 4o
:
(Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
“Art. 12.
.............................................…
Art. 31
Art. 31. Os
arts. (Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
“Art. 3o
Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2o
desta Lei compreendem as
indenizações por morte, por invalidez permanente, total …
Art. 32
Art. 32. A
Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974
,
passa a vigorar acrescida da tabela
anexa a esta Lei.
(Revogado pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
Art. 33
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos:
I - a partir de 1o
de janeiro de 2009, em relação ao disposto:
a) nos arts. 4o
a 6o
,
18
,
23
e 24;
b) no art. 15
, relativamente ao inciso …