4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2020.
Art. 25. O art. 6o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o .................................................................................
..............................................................................................
§ 8o
-A.
A partir de 2009, o quantitativo máximo da complementação prevista no § 8o será o resultado da diferença entre 10% (dez por cento) do valor da prestação mensal prevista no caput do art. 4o desta Lei e a remuneração mensal constante do caput deste artigo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o maior montante, sem prejuízo da manutenção da quantidade de parcelas dispostas no § 1o do art. 4o desta Lei.
§ 8o -B. O percentual do valor da prestação mensal, previsto no § 8o -A deste artigo referente ao cálculo do quantitativo máximo da complementação de que trata o § 8o , deverá ser, em 2010, reajustado para 20% (vinte por cento), sendo acrescido em mais 10% (dez por cento) da prestação mensal a cada ano subsequente, prevalecendo para pagamento o resultado desse cálculo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representar maior montante.
..........................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5037833-17.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 14/08/2020 5028769-80.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 29/06/2020 5024934-84.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 19/06/2020 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art25