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1 acórdão e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 13. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979 , tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento.

(Vide Lei nº 12.453, de 2011)

(Vide Lei nº 12.872, de 2013)

(Vide Lei nº 12.995, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art13