1 acórdão e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 13. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979 , tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento.
(Vide Lei nº 12.453, de 2011)
(Vide Lei nº 12.872, de 2013)
(Vide Lei nº 12.995, de 2014)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art13