1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2024.
Art. 15. Os arts. 3o e 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o ..................................................................................
.............................................................................................
§ 2o ......................................................................................
.............................................................................................
V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
(Produção de efeitos).
......................................................................................”
(NR) “Art. 5o .......................................……………..........................
.............................................................................................
§ 19.
O disposto no § 3o não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora.”
(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0001769-89.2016.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Antonio Henrique Correa da Silva · 06/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art15