Revogado pela LC 207/2024. 273 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2024 LC 207/2024revogado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial
Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei.
(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TNU · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art32