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Revogado pela LC 207/2024. 273 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2024revogado · LC 207/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2024 LC 207/2024revogado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial

Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei.

(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)

Decisões que citam este artigo

273

acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

130 TJCE · 61 TJPR · 22 TJMG · 16 TJBA · 15 TJRN · 9 TJSC · 5 TJSP · 4 TJRJ
e mais 7 tribunais

3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TNU · 1 TJMA

0003220-14.2011.8.14.0015TJPA · 20/10/2026 0034664-95.2018.8.19.0204 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Helda Lima Meireles · 19/10/2026 1059380-64.2019.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 07/10/2026 Ver todos os 273 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art32