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Revogado pela LC 207/2024. 935 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2024revogado · LC 207/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2024 LC 207/2024revogado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial

Art. 31. Os arts. (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

“Art. 5o ........................…………….................................

Decisões que citam este artigo

935

acórdãos de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo

369 TJMA · 117 TJMT · 97 TJMS · 85 TJPR · 71 TR3 · 54 TJMG · 31 TJRN · 24 TJSP
e mais 14 tribunais

20 TJES · 18 TJRJ · 12 TJCE · 8 TJSC · 6 TJPE · 5 TJAL · 5 TJAM · 4 TJBA · 4 TR5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJGO

0003220-14.2011.8.14.0015TJPA · 20/10/2026 0034664-95.2018.8.19.0204 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Helda Lima Meireles · 19/10/2026 1059380-64.2019.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 07/10/2026 Ver todos os 935 acórdãos
66

decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo

21 TJMA · 16 TJBA · 10 TJPR · 9 TJRJ · 5 STJ · 3 STF · 1 TJDFT · 1 TR3
AREsp 2628558STJ, Rel. Raul Araújo · 25/06/2025 AREsp 1991235STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/12/2021 AREsp 1665482STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 14/04/2021 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art31