Revogado pela LC 207/2024. 935 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2024 LC 207/2024revogado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial
Art. 31. Os arts. (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
“Art. 5o ........................…………….................................
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 TJES · 18 TJRJ · 12 TJCE · 8 TJSC · 6 TJPE · 5 TJAL · 5 TJAM · 4 TJBA · 4 TR5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art31