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Revogado pela LC 207/2024. 304 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Histórico de alterações

2024revogado · LC 207/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2024 LC 207/2024revogado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial

Art. 30.

O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o :

(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 12.

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Decisões que citam este artigo

304

acórdãos de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo

203 TJMA · 25 TJMG · 17 TJRN · 14 TJPR · 12 TJPA · 10 TJCE · 9 TJMT · 7 TJSC
e mais 5 tribunais

3 TR3 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB

0004471-93.2011.8.06.0143 Agravo Interno CívelTJCE, Rel. Vice Presidente Tjce · 06/11/2025 0002222-90.2011.8.14.0065TJPA · 07/03/2023 0001781-77.2012.8.16.0111TJPR, Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz · 14/12/2021 Ver todos os 304 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art30