Revogado pela LC 207/2024. 304 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2024 LC 207/2024revogado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial
Art. 30.
O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o :
(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 12.
........................................................................
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TR3 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art30