9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 11. As liberações financeiras das transferências voluntárias decorrentes do disposto no art. 10 desta Lei não se submetem a quaisquer outras exigências previstas na legislação, exceto aquelas intrínsecas ao cumprimento do objeto do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alíneaa do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2026067STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/03/2023 REsp 2031613STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/02/2023 REsp 1995413STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art11