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9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 11. As liberações financeiras das transferências voluntárias decorrentes do disposto no art. 10 desta Lei não se submetem a quaisquer outras exigências previstas na legislação, exceto aquelas intrínsecas ao cumprimento do objeto do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alíneaa do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art11