Redação atual dada pela Lei 12.058/2009. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2009 Lei 12.058/2009incluído, alterado. Publicada em 14/10/2009. Texto oficial
Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
(Vide Medida Provisória nº 960, de 2020)
(Vide Lei nº 14.060, de 2020)
(Vide Medida Provisória nº 1.079, de 2021)
(Vide Medida Provisória nº 1.309, de 2025)
§ 1o As suspensões de que trata o caput deste artigo:
I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado;
II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1047370-16.2025.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (EDCIV)TRF1, Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão · 09/04/2026 1039296-12.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 14/02/2022 1025015-51.2021.4.01.0000 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TUTANTANT)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 26/07/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art12