11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 10. O ato de entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou contrato de repasse.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2026067STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/03/2023 REsp 2031613STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/02/2023 REsp 1995413STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art10