400 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 3o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
15 TJMT · 10 TJPE · 9 TJAM · 8 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJES · 7 TJRS · 7 TR3 · 6 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 RFB · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art3