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400 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 3o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

400

acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

81 TJPR · 58 TJMA · 52 TJMG · 44 TJSP · 18 TJSC · 17 TJBA · 17 TJMS · 16 TJRJ
e mais 18 tribunais

15 TJMT · 10 TJPE · 9 TJAM · 8 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJES · 7 TJRS · 7 TR3 · 6 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 RFB · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJTO

0064846-23.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 08/10/2026 7000065-34.2021.8.22.0006 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Haruo Mizusaki · 02/09/2026 AREsp 2808759STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026 Ver todos os 400 acórdãos
75

decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo

38 TJMA · 15 TJBA · 7 TJPR · 5 STJ · 4 TJGO · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TST

AREsp 3315697STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026 0020544-64.2021.5.04.0251 RRAgTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 10/11/2025 0300286-10.2016.8.24.0030 ApelaçãoTJSC, Rel. José Agenor de Aragão · 23/04/2024 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art3