5 acórdãos do TJMS citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2013.
Art. 7o Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 195 da Constituição Federal , pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as contratações e renegociações de dívidas, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967 , no § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979 , na alínea b do art. 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, às liberações de recursos das operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMS citam este artigo
0004696-26.2011.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo · 09/12/2013 0000378-97.2011.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo · 19/02/2013 0003946-64.2010.8.12.0019 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo · 28/01/2013 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945!art7