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Lei
Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
Texto oficialfonte: PlanaltoCapítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo II - DO SERVIÇO ADEQUADO
Capítulo III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Capítulo V - DA LICITAÇÃO
Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Capítulo VII - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Capítulo VIII - DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Capítulo IX - DA INTERVENÇÃO
Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Capítulo XI - DAS PERMISSÕES
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS