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Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 41

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.

Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art41