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Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 46

10 acórdãos de TJPE, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art46