10 acórdãos de TJPE, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TJPE, TJRO e outros tribunais citam este artigo
4 TJPE · 2 TJRO · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TJGO · 1 TJMT
1018553-35.2024.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 16/06/2026
0002112-23.2024.8.17.8223 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 20/04/2026
0002539-54.2023.8.17.8223 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 20/04/2026
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Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art46