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Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 47

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2022.

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0007716-21.2022.8.16.0088TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 03/08/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art47