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Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 43

117 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988.

(Vide Lei nº 9.074, de 1995)

Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art43