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Capítulo XI - DAS PERMISSÕES

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 40

72 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJES · 8 TJRJ · 6 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS
e mais 14 tribunais

3 TJAL · 3 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5

5008856-54.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 05/11/2026 5013134-28.2023.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 0011907-16.2014.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Myriam Medeiros da Fonseca Costa · 14/10/2026 Ver todos os 72 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art40