72 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJAL · 3 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art40